domingo, 29 de junho de 2014
“No decreto [que regulamenta a lei no âmbito federal] vão constar três pontos principais de avaliação: a estrutura do programa, uma aferição de efetividade e as especificidades da empresa”, explicou o ministro à revista Consultor Jurídico, depois de participar da abertura do 2º Congresso Internacional de Compliance, que acontece nos dias 25 e 26 de junho em São Paulo.
O Ministro detalhou que, na análise da estrutura do programa de compliance, serão checados: o comprometimento da alta direção; os padrões de conduta e do código de ética; a existência de treinamentos periódicos sobre o programa integridade; se há análise periódica de riscos; a existência e divulgação de canais de denúncia; a criação e manutenção de controles internos; medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; e a transparência quanto a doações para candidatos e partidos políticos.
Sobre a efetividade do programa de integridade, serão avaliadas: a atuação do programa de integridade frente às irregularidades em tópicos como a comunicação, pronta e espontânea, do ato lesivo à administração pública; a remoção dos funcionários envolvidos no ato lesivo antes da notificação da autoridade pública; e a comprovação quanto à não participação, tolerância ou ciência de pessoal de alto nível da empresa.
“E no item especificidades da empresa também será levado em conta o tamanho da empresa, porque é evidente que nem todas as companhias terão condições de ter um sistema completo de integridade. Será levado em conta, por exemplo, a quantidade de funcionários e se ela utiliza agentes intermediários, como consultores ou representantes comerciais”, conta Hage.
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